Isaltino DETIDO: defesa joga tudo no erro da detenção

Recurso relativo à pena de prisão transitou em julgado, mas existe um segundo que pode ter efeito suspensivo.

O Tribunal Constitucional (TC) confirma que um dos recursos relativos a Isaltino Morais já foi decidido, mas não é certo que o autarca tenha sido detido correctamente. Os advogados pedem libertação imediata.

Fonte do TC explicou à TVI que «está decidido o recurso mais importante, relativo à pena de dois anos de prisão», por fraude fiscal e branqueamento de capitais, pelo que ao cumprir a detenção o Tribunal de Oeiras seguiu as indicações superiores, dado que houve «trânsito em julgado».

A decisão ocorreu há cerca de duas semanas, sendo que continua por decidir um segundo recurso. «Foram interpostos para Constitucional dois recursos sobre o caso, um dos quais transitou em julgado há cerca de duas semanas e baixou à procedência [Supremo Tribunal de Justiça]», explicou a fonte. Continua, portanto, a correr no TC outro recurso, interposto a partir do Tribunal da Relação de Lisboa, e que foi admitido com efeitos suspensivos, estando em fase de alegações até à próxima semana.

Sendo assim, poderá ter ocorrido um erro, pois existirá um efeito suspensivo no segundo recurso, o que vem dar razão à defesa de Isaltino. Os advogados de Isaltino, que diziam não ter transitado em julgado. A argumentação consta, aliás, no requerimento que a defesa entregou no Tribunal de Oeiras, exigindo a libertação imediata.

O advogado do autarca, Carlos Pinto de Abreu disse que nada está decidido e que estão à espera de resposta. Se até às 12h30 esta não chegar, vao enviar o pedido de «habeas corpus». «Estou autorizado a dizer que há um recurso pendente ao qual foi dado efeito suspensivo no Tribunal Constitucional, pelo que não transitou em julgado», frisou, pedindo a libertação imediata do autarca.

Recorde-se que o Tribunal da Relação de Lisboa, no recurso da sentença da primeira instância que condenou o autarca a sete anos de prisão efectiva e perda de mandato, decidiu reduzir a pena para dois anos - pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais - e anulou a pena de perda de mandato. Posteriormente, em novo recurso, o Supremo Tribunal rejeitou o pedido de anulação de pena de prisão e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.

A gestão imediata da Câmara de Oeiras passa para o número dois da Câmara, Paulo Vistas, licenciado em Gestão de Empresas e militante social-democrata desde 1990.